Legislação de cursos livres: as leis que regem essa modalidade
De acordo com a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional, ainda que não sejam regulamentados pelo MEC. Esses cursos têm caráter não-formal, podem ser ofertados tanto de forma presencial, quanto online e são extremamente democráticos e acessíveis.
Um curso livre, por sua legislação, não faz exigência de nenhuma formação anterior específica, podendo ser realizado por praticamente qualquer pessoa, e também não tem carga horária mínima ou fixa definida, ficando essa definição então por conta do profissional ou instituição que oferta o conteúdo. Apesar disso, os cursos livres não deixam de ser extremamente válidos, relevantes e reconhecidos pelo mercado de trabalho e por organizações diversas. Esse tipo de conteúdo normalmente é extremamente rico e pode ser um diferencial para quem o consome.
Por esses e outros motivos, os cursos livres têm feito cada vez mais sucesso e muita gente já está apostando na modalidade não só para aprender e se qualificar, mas para criar um negócio e ganhar dinheiro com seu conhecimento.
Mesmo assim, diante de um curso livre, algumas dúvidas ainda surgem e podem acabar incomodando quem vai fazer seu próprio curso ou quer estudar por um deles. Então, para que isso não aconteça mais, listamos a seguir as principais dúvidas sobre as leis e a legislação referente à cursos livres.
Os cursos livres são legais?
Sim! O funcionamento de cursos livres é previsto na legislação do país. O Decreto Presidencial N° 5.154 (23 de julho de 2004) constitui a base legal de validade desses cursos. Esse decreto estabelece que cursos livres são uma modalidade de educação não-formal, de duração variável, que pode ser ofertado na modalidade presencial ou a distância.
Os cursos livres são regulamentados e reconhecidos pelo MEC?
Não! O Ministério da Educação (MEC) não rege nada que diz respeito ao funcionamento dos cursos livres. O MEC não se responsabiliza por nenhum aspecto dessa modalidade e, consequentemente, os cursos livres não precisam obedecer nenhum tipo de regra dele. Cursos técnicos e de graduação, por exemplo, precisam cumprir todas as regras do MEC para serem válidos, por exemplo, exigência de carga horária mínima e necessidade de comprovação de escolaridade prévia.
Isso quer dizer que um curso livre é mal visto no mercado?
Não! O fato da legislação de cursos livres não passar pelo MEC em nada diz respeito a qualidade ou valorização deles. Como o próprio nome indica, os cursos são livres, por isso, podem funcionar independentemente de um órgão superior. Isso quer dizer que o gestor tem mais liberdade para montá-lo e estruturá-lo da forma que achar mais adequado ao seu projeto. É por isso que existem cursos livres dos mais variados formatos!
Cursos livres online, por exemplo, investem em muita tecnologia e inovação para atrair e cativar alunos! E com tanta tecnologia – novas plataformas de cursos online, por exemplo – e novas apostas para a educação online, cada vez mais os cursos livres se consolidam como uma ótima opção para quem quer continuar os estudos e se qualificar para o mercado de trabalho. É por isso que essa modalidade de ensino não para de crescer no Brasil.
Por meio da Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os cursos livres passaram a integrar a modalidade de educação profissional. Essa modalidade visa a qualificação e educação continuada do profissional, mas não se enquadra nas categorias formais de cursos técnicos os cursos profissionalizantes. Esses cursos possuem exigência de carga horária mínima e escolaridade prévia, o que não é o caso de cursos livres.
A legislação de cursos livres é a mesma para as modalidades presencial e online?
Sim! Se você escolher abrir seu curso, as regras serão as mesmas para a modalidade presencial e online! O empreendedorismo digital pode oferecer inúmeras vantagens, mas, no caso de legislação de cursos livres, você tem a liberdade de começar o seu projeto na modalidade que preferir.
Resumindo: o que a legislação de cursos livres diz?
Ficou perdido com tanta informação? Então olha só esse resumo com o que de mais importante a legislação de cursos livres diz:
Cursos livres são legais com base no Decreto Presidencial N° 5.154.
Os cursos livres não são regulamentados pelo MEC.
É permitido emitir certificados, mas eles não possuem validade oficial perante o MEC.
As regras são as mesmas para cursos livres online ou presenciais.
E por que investir nos cursos livres?
Os cursos livres são a ocasião perfeita para adquirir conhecimento.
Um curso livre pode ser a melhor escolha! A legislação de cursos livres significa, menos burocracia, mais rapidez e maior possibilidade de inovação.
Além do mais, por não serem regulados pelo MEC, a legislação de cursos livres possibilita que alunos sem uma formação acadêmica consigam participar dos cursos e assim garantir uma aprendizagem em suas áreas de interesse.
Aumento na procura pelos cursos livres como modalidade de aprendizagem
O EAD no Brasil está em uma crescente impressionante, especialmente quando olhamos para os cursos livres! No ano passado, o Senac EAD registrou um crescimento de 97% nas matrículas de cursos livres a distância. Por proporcionarem aperfeiçoamento e desenvolvimento de conhecimentos e técnicas, os cursos livres são muito atrativos para quem deseja se reinserir no mercado de trabalho ou, claro, colocar-se à frente da concorrência. Algumas das áreas que mais cresceram, ainda segundo o SENAC, são as áreas de gastronomia, comércio e gestão.
E, hoje em dia, com tanto investimento em novas tecnologias e plataformas, além do aumento do acesso à internet no Brasil, os cursos livres impactam a vida de mais e mais alunos todos os anos. Por ser um mercado em amplo crescimento, pode ser a hora certa para você investir nisso!
Criação de uma nova fonte de renda
A legislação de cursos livres permite que essa modalidade de cursos funcione como uma fonte de renda passiva bastante atrativa.
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